Nova regra para trabalho em feriados no comércio entra em vigor nesta segunda-feira

Entrou em vigor nesta segunda-feira (1º) a nova regra que altera o funcionamento do trabalho em feriados no setor do comércio. A mudança determina que empresas do setor somente poderão exigir trabalho nesses dias quando houver previsão em convenção coletiva firmada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores.

A medida está prevista na Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, e reforça a necessidade de negociação coletiva para autorizar o funcionamento do comércio em feriados.

Além da convenção coletiva, as empresas também deverão observar a legislação municipal vigente sobre o tema.

Segundo a nova regra, o trabalho em feriados não está proibido, mas passa a depender de acordo formal entre as entidades representativas da categoria. O objetivo é fortalecer a negociação coletiva e garantir maior segurança jurídica nas relações de trabalho.

A mudança afeta principalmente estabelecimentos comerciais que costumam funcionar em datas comemorativas e feriados ao longo do ano.