Justiça portelense publica edital para cadastro de entidades que desejam receber verbas de execuções penais

Foi publicado hoje, no Diário da Justiça Eletrônico, o edital de convocação para cadastramento de entidades, com o objetivo de recebimento de verbas depositadas em conta vinculada ao juízo da execução penal.

Podem se cadastrar entidades públicas ou privadas com finalidade social ou que realizem atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde e meio ambiente, desde que estas atendam a áreas vitais de relevante cunho social.

De acordo com o edital, serão atendidos projetos ou programas mediante o recebimento de recursos oriundos de depósitos efetuados em processos criminais.

O prazo para a apresentação dos documentos é de 30 dias, a contar de 03 de abril.

Confira abaixo uma cópia do edital: