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Governo publica MP que taxa em 18% receitas de empresas de apostas esportivas no Brasil


O governo federal publicou, nesta terça-feira (25), uma Medida Provisória (MP) de regulamentação das apostas esportivas no país. As regras, que entram em vigor em até 120 dias, passam a taxar em 18% sobre as receitas das empresas. A MP perderá validade após 120 dias se não for validada pelo Congresso Nacional. A taxação de 18% para as casas de apostas será em cima do "Gross Gaming Revenue" (GGR), a receita obtida depois do pagamento dos prêmios aos jogadores e imposto de renda sobre a premiação.


Em abril, o assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, havia confirmado durante audiência pública na Câmara dos Deputados a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de taxar as empresas que operam no mercado de apostas esportivas no Brasil. Em entrevista ao programa Atualidade, da Rádio Gaúcha, na manhã desta terça-feira (25), o presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, Magno José Santos, avaliou como positiva a MP publicada pelo governo.


— Vai gerar regras importantes, de proteção ao cidadão, de publicidade e manipulação de resultados. Haverá um controle maior sobre um setor que caiu no gosto da população, mas estava sem regulamentação. A partir de agora só se vai permitir publicidade de casas regulamentadas — afirmou.


A ponderação feita por Magno José Santos foi em relação ao percentual da taxação, que ele considera alto. O temor é do presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal é de que isso possa favorecer o mercado de casas fora da legalidade.


— Essa (percentual) é a observação negativa que faço à normativa. Inicialmente estava prevista uma tributação de 15%, depois 16% e virou 18%. O governo tomou como referência o Reino Unido, e lá é de 15%. No Brasil, com carga tributária que a gente tem, os 18% vão virar 29,25%. Isso porque 18% é taxa e restante de outros impostos que poderão chegar até esse 29,95%. Essa taxação alta pode gerar uma redução na canalização das empresas que virão para a margem legal. Havendo pouca canalização seguiremos tendo o jogo na zona cinzenta, o que é ruim. Com taxação alta se reduz o prêmio e isso faz o apostador ir atrás dessa zona cinzenta com premiações mais atrativas — avaliou.


Sem regulamentação


As apostas são legalizadas no Brasil desde 2018, mas ainda não haviam sido regulamentadas. A taxação é uma das estratégias do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação do governo federal e sustentar as metas da nova regra fiscal, que vai substituir o teto de gastos públicos.


As projeções da pasta indicam arrecadação de até R$ 2 bilhões em 2024 com a regulamentação. A estimativa é de que os valores podem chegar a até R$ 12 bilhões nos próximos anos.


Onipresença

No futebol brasileiro, as casas de apostas se tornaram onipresentes. Atualmente, patrocinam ou negociam patrocínio com todos os 20 clubes da Série A, incluindo Grêmio e Inter.


As ações também ocorrem no âmbito das competições oficiais do futebol brasileiro. A Copa do Brasil é patrocinada pela Betano, e a Betnacional é uma das patrocinadoras da transmissão do Campeonato Brasileiro na Rede Globo.



Fonte: GauchaZH

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