Nesta segunda-feira, 06, o Executivo encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Municipal nº 45/22. A matéria previa a alteração de dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Municipais e do Plano de Carreira e remuneração dos profissionais da educação que compõem o magistério público municipal de Tenente Portela. Por decisão dos vereadores, o projeto foi apreciado na mesma sessão e rejeitado por maioria. Diante desta decisão o Executivo Municipal emite a seguinte:
NOTA DE ESCLARECIMENTO:
Desde o início da atual Gestão, sempre primamos pela responsabilidade com o dinheiro público. O desejo em implantar políticas que melhorem a vida da nossa gente, está alicerçado nos limites prudenciais dos nossos recursos. O planejamento segue à risca o princípio de não gastar mais do que se tem, e não comprometer aquilo que ainda não sabemos se teremos.
Na questão específica dos vencimentos dos servidores públicos, todo e qualquer reajuste proposto está devidamente baseado na legislação e nos impactos que esta decisão trará nas contas públicas. Herdamos um quadro em que determinadas categorias ganham muito pouco, e esta correção precisa ser feita, mas de maneira gradativa, responsável, não no impulso.
Administramos a folha de pagamento, mas também gerimos todas as demais áreas de atuação do poder púbico. Temos que manter salários em dia, sem deixar de garantir medicamentos, consultas, exames, transporte, estradas, ruas, merenda, assistência, incentivos, serviços e todas as demais obrigações. Nosso vínculo com 500 servidores precisa ser permanentemente valorizado, e estamos fazendo isso, mas não podemos nos esquecer dos outros 14.000 portelenses que tem direito a políticas públicas que contemplem as suas necessidades e aspirações.
Com o magistério municipal, mantivemos até aqui uma relação de respeito. O papel do professor na sociedade é fundamental, e isso não se discute. Porém, o momento impõe a necessidade de ajustes no Plano de Carreira, sob pena de num futuro bem próximo, faltar dinheiro para honrar os compromissos com a categoria e com os demais servidores públicos, que para nós, são tão fundamentais quanto o profissional da educação. Sim, professor, dentista, operador, mecânico, procurador, tesoureiro, psicólogo, agente, enfermeiro, servente, vigia, fiscal, médico, motorista, engenheiro, auditor, farmacêutico, gari, monitor, doméstica, contador... todos merecem ser valorizados.
Quando apresentamos o Projeto de Lei 45/22 levamos em consideração estas questões. Oportunizamos o debate com a categoria e com os vereadores. Fomos transparentes e com dados técnicos mostramos que os ajustes são cruciais. Ninguém quer retirar direitos ou reduzir salários, porém, há situações que precisam ser enfrentadas e tivemos a coragem de fazer isso agora. Protelar o problema para depois, seria uma irresponsabilidade que jamais cometeríamos. Fomos eleitos para tomar decisões, as vezes em desacordo com determinados interesses, mas necessárias diante do bem maior, que é o bem comum.
Esta é uma realidade que afeta Tenente Portela e a grande maioria dos municípios brasileiros. A conta de medidas mal planejadas no passado, chegou. Na Região Celeiro, várias cidades já promoveram correções semelhantes. Para ficar apenas em três exemplos, Vista Gaúcha, Miraguaí e Barra do Guarita, que possuem condições financeiras proporcionalmente melhores do que a nossa, aprovaram iniciativas similares a esta que foi rejeitada pela maioria dos vereadores portelenses.
Nesta segunda-feira, 06, a deliberação da Câmara em votar na mesma sessão um Projeto de Lei que acabara de dar entrada, já é um indicativo de que os dados técnicos não foram considerados. Aliás, a matéria nem deve ter sido lida na íntegra. O critério político foi o único que contou. A pressão de uma categoria, aceitável dentro do ponto de vista democrático, não pode ser a ferramenta principal de análise de um tema tão importante como este. As posições e discursos inflamados de alguns, beirando a demagogia e “jogando para torcida”, em nada acrescentaram neste processo.
Como já relatado, compete a nós tomar decisões. A primeira delas, evidentemente é acatar a rejeição do Projeto. A segunda é ajustar o nosso planejamento diante da realidade que nos foi imposta. Como anunciado em cada encontro que tratou do assunto, por prudência e responsabilidade, reposições salariais que estavam sendo programadas, serão reavaliadas. Determinados investimentos, terão de ser revistos. Esta é a consequência imediata, imputada pela decisão do Legislativo.
Para a comunidade, desde já agradecemos o apoio e a compreensão. Garantimos a todos que seguiremos focados e determinados. Este episódio, por mais lamentável que seja, não vai nos desviar do caminho. O trabalho continua!
Tenente Portela, 07 de junho de 2022.
Rosemar Antonio Sala
Prefeito
Leônidas Balestrin
Vice-prefeito