Confere abaixo o edital para o cadastramento de entidades para a destinação de penas pecuniárias do Pode Judiciário, Comarca de Tenente Portela:
Cadastramento de Entidades para o recebimento de verbas de transação penal
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Confere abaixo o edital para o cadastramento de entidades para a destinação de penas pecuniárias do Pode Judiciário, Comarca de Tenente Portela: