redefort supersacolao.jpg
banner p.o.jpg
banner-hanauer-PO.png
viatec.png
rm-energia.jpg
sicoob.jpg
abegg.jpg
peixoto_instaladora.png
mecaninca jaime 1000x250.jpg
sicredi.jpg
WS ESCAVAÇÕES 1000x250.jpg
loterica 1000x250 (2).jpg
oeste pneus.jpg
cresol.jpg

Mulher que recebeu pensão do irmão falecido por 10 anos terá que devolver o dinheiro em Lages SC


Uma mulher foi condenada a devolver ao Estado de Santa Catarina mais de R$ 51,5 mil, acrescidos de juros e correção monetária, em Lages. Esse foi o valor recebido indevidamente por dez anos referente à pensão especial do irmão que morreu em 2006.


Até o ano de 2016, quando o Estado teve ciência do óbito, a irmã continuou a receber e sacava todo o dinheiro depositado. A mulher contestou a condenação sob a alegação de prescrição, porém, a legislação diz que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário.


Nos autos, a mulher diz também que não tinha condições de avaliar a legalidade dos recebimentos e agiu de boa-fé.


“Nos termos do art. 3° da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, ninguém se escusa de cumprir a lei sob o argumento de que não a conhece”, destacou o julgador na decisão, que ainda é passível de recurso.


Fonte: Portal Oeste Mais

Foto: ilustrativa

1.201 visualizações0 comentário