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Miraguaí: Justiça anula eleição para presidente da Câmara de Vereadores


Em decisao liminar proferida nesta terça-feira, 20, o juiz da Comarca de Tenente Portela, Luis Gustavo Negri Garcia, determinou a anulação da eleição para Presidente do Legislativo de Miraguaí, realizada no dia 21 de novembro de 2022.


De acordo com a decisão, o juiz reconheceu a nulidade do ato, nos seguintes termos:


“Com efeito, os documentos que alicerçam a exordial demonstram que o ato que definiu a data da eleição da Câmara não foi comunicado aos vereadores com antecedência, decotando, então, a oportunidade destes em concorrerem aos cargos da Mesa Diretora. Note-se, por oportuno, que o ato não constava na ordem do dia do livro assinado minutos antes do início da solenidade.”


Assim sendo, a eleição do vereador Moiso para o cargo de Presidente do Legislativo para o exercício 2023 foi tornada sem efeito, e uma nova eleição deve ser realizada até 31 de dezembro deste ano, nos termos do regimento interno da Casa Legislativa.


Fonte: Observador Regional

Foto: Planeta FM

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